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Projeto de Lei

Desembargadoras entregam na ALEAC projeto para fortalecer proteção a mulheres vítima de violência


As desembargadoras Regina Ferrari, presidente do Tribunal de Justiça e Eva Evangelista, coordenadora do Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, entregaram na Assembléia Legislativa, uma proposta de projeto de Lei estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizastes para autores de violência doméstica e familiar contra mulher no Acre.

Elas foram recebidas pelo presidente da Casa de Leis, Luiz Gonzaga e pelo primeiro secretário Nicolau Junior.

Eva Evangelista justificou a proposta dizendo que o programa vai fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência. O pré Luiz Gonzaga garantiu que a proposta segue para plenário antes do fim do recesso.

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