Prefeito de Assis Brasil é multado pelo TCE-AC por irregularidades em contrato de show

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) multou o prefeito de Assis Brasil, Jerry Coréia, em R$ 6.500,00 por irregularidades identificadas em um contrato para a realização de um show na cidade. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta sexta-feira (23).

Segundo o TCE-AC, a penalização decorre da falta de informações sobre o pagamento e da ausência de documentação necessária para a devida instrução do processo, conforme estabelece o artigo 63, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.320/64. O Tribunal recomendou que o prefeito adote medidas para melhorar a definição dos bens e serviços adquiridos e aperfeiçoe o acompanhamento da execução dos contratos, especialmente no que se refere aos processos de pagamento.

A multa foi aplicada em conformidade com o artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/93. O valor deve ser recolhido ao Tesouro do Estado do Acre dentro de 30 dias, sob pena de cobrança judicial, conforme os artigos 23, III, e 63, II, da mesma lei.

Apesar da decisão majoritária, o conselheiro Antonio Jorge Malheiro discordou da aplicação da multa, argumentando que não houve dano ao erário, conforme destacado pela Defesa, pela Divisão de Análise de Fiscalização Orçamentária (DAFO) e pelo Ministério Público de Contas. Ele votou pela expedição de uma recomendação sem penalidade, observando que os shows foram efetivamente realizados, o que, em sua visão, justifica a não aplicação da multa.