O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou nesta sexta-feira (16) a Lei nº 4.394, que restringe o uso de linhas cortantes, como cerol e linha chilena, para a prática de soltar pipas no estado. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, busca regulamentar e limitar a utilização desses materiais, reconhecidos por seu alto potencial de causar acidentes graves, como o que vitimou o jovem Fernando Moraes Roca Junior em outubro de 2023.
A nova legislação define que a soltura de pipas, agora considerada uma prática esportiva regulamentada, só poderá ocorrer em áreas determinadas e por pessoas previamente cadastradas em associações específicas. O texto também proíbe a participação de menores de 16 anos na atividade.
Além disso, a fabricação e comercialização das linhas cortantes serão permitidas apenas para empresas devidamente autorizadas. Qualquer desvio da lei poderá resultar em sanções civis, penais e administrativas, com multas variando entre R$ 2 mil e R$ 30 mil para os comerciantes que venderem irregularmente esses produtos.
A morte de Fernando Moraes Roca Junior, aos 25 anos, foi um dos motivadores para a criação da lei. O jovem, que era empreendedor em Rio Branco, morreu após ser atingido por uma linha com cerol enquanto trafegava de moto na Rua São Mateus, no bairro Nova Esperança. O incidente reacendeu o debate sobre a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e a punição para o uso dessas linhas cortantes.
Durante uma audiência pública na Câmara Municipal de Rio Branco, o promotor de Justiça Rodrigo Curti destacou a importância da fiscalização e a responsabilização criminal dos que ainda utilizam linhas cortantes. "Não podemos aceitar que materiais cortantes sejam utilizados de forma irresponsável e criminosa, colocando a vida de outras pessoas em risco. Estamos falando de homicídio, isso não é uma fatalidade", afirmou Curti.
A nova lei também inclui a obrigatoriedade de campanhas de conscientização sobre o uso seguro de pipas durante os períodos de férias escolares, visando educar jovens e crianças sobre os perigos das linhas cortantes. A expectativa é que essas medidas reduzam significativamente os acidentes e promovam uma prática esportiva mais segura no Acre.
Familiares de Fernando Roca Júnior, presentes na audiência, emocionaram-se ao pedir justiça e fiscalização eficaz para evitar que tragédias como essa se repitam. O pai do jovem, Fernando Moraes Roca, destacou a necessidade de as leis saírem do papel e pediu um espaço adequado para a prática de soltar pipas, longe das áreas urbanas e vias públicas.
A lei é vista como um passo importante na proteção da população e na regulamentação de uma atividade popular, mas que, quando realizada de forma inadequada, pode trazer riscos graves. As autoridades do Acre agora enfrentam o desafio de garantir a aplicação eficaz da nova legislação e a criação de espaços seguros para os praticantes de pipas.
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