Durante a tramitação das matérias de autoria do Poder Executivo que passaram pelas comissões legislativas e pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) antes do recesso parlamentar, o líder do governo, deputado Manoel Moraes (Progressistas) e o vice-líder, Eduardo Ribeiro (PSD) desempenharam papel fundamental na condução dos trabalhos que levaram à aprovação dos Projetos de Lei (PL) votados pelos deputados, nesta quarta-feira (10), em sessão extraordinária.
"São muitos projetos do governo, projetos bons, projetos ligados à produção rural, ao melhoramento de órgãos como Imac [Instituto de Meio Ambiente do Acre], a educação, com a criação da Secretaria Extraordinária de Esportes. Então, são coisas que vão melhorar a governabilidade do governo e para chegarmos ao resultado positivo tivemos muitas conversas com os demais deputados, muitas explicações, sempre procurando um acordo", disse Manoel Moraes.
O líder do governo na Aleac, destacou ainda que o diálogo, com vistas a construção coletiva das leis, que beneficiem a população é uma atribuição da atividade parlamentar. "A gente aqui tem a obrigação de todos os dias, estar conversando com os deputados e entendendo a situação, procurando trazer para o consenso, não só os deputados, mas secretários, subsecretários, incluindo a oposição. Estamos conseguindo ter esse diálogo com eles. O parlamento tem de ser coletivo e preferência trabalhamos pelo convencimento, mas também vamos para o voto que é a democracia. Mas sempre visando a população porque a nossa obrigação maior é a nossa população do Acre, que tanto precisa de respostas do Estado para viver melhor", enfatizou.
O vice-líder do governo na Aleac, deputado Eduardo Ribeiro (PSD) fez questão de ressaltar que o princípio do bom diálogo se baseia no respeito entre os pares para que os interesses da população sejam priorizados.
"Vamos fechar bem esse primeiro semestre dando uma resposta positiva para a sociedade. São projetos que visam trazer mais desenvolvimento para a nossa sociedade, trazer boas práticas também, trazer soluções para a vida cotidiana do povo acreano", pontuou.
Dentre as proposições do Executivo, Ribeiro destacou as que visam a valorização de categorias de servidores estadual, a criação da Secretária de Esporte e o Projeto de Lei que estabelece a política de Estado para gestão da floresta acreana.
"É um rol de matérias que virão para o benefício da população acreana, como por exemplo a criação de fundo para a valorização da nossa Polícia Civil, a criação de uma secretaria própria para cuidar da parte do esporte e também o projeto da Comissão Ambiental Especial", citou.
Ribeiro, sublinhou também que a construção do consenso deu-se pelo respeito, com acolhimento, inclusive dos apontamentos apresentados pelos deputados de oposição. "Discutimos algumas matérias, mas no geral desenhamos um consenso com todo o respeito, porque eu tenho o entendimento que a oposição sempre nos mostra algumas situações que o próprio governo, às vezes não observa. Então a nossa construção aqui é uma construção de respeito, de diálogo, para que quem venha a ganhar com isso seja o povo acreano", concluiu.
Projetos de Lei Complementar (PLCs) do governo do Estado aprovados na Aleac, nesta quarta-feira (10):
– PLC 56/2024: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2025.
– PLC 109/2024: Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo; altera a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 419, de 2022; e altera a Lei nº 1.418, de 24 de outubro de 2001, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC.
– PLC 10/2024: Altera a Lei Complementar no 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar sobre a isenção e a não incidência sobre os serviços dispostos na Tabela "A".
– PLC 12/2024: Altera a Lei Complementar no 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
– PLC 13/2024: Altera a Lei Complementar no 278, de14 de janeiro de2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, para dispor sobre os titulares das unidades administrativas da Autarquia.
– PLC 106/2024: Dispõe sobre o bônus de desempenho por atividade delegada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO
– PLC 107/2024: Cria o Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre – FUNESPC e altera a Lei nº 3.514, de 29 de agosto de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNDESEG
– PLC 110/2024: Altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PECGER-AC, para dispor sobre o procedimento aplicável para as contratações no âmbito do Programa
– PLC 108/2024: Dispõe sobre veículos oficiais e revoga a Lei nº 880, de 14 de dezembro de 1987
– PLC 111/2024: Dispõe sobre o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre – PPP/AC
– PLC 112/2024: Dispõe sobre a contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com garantia da União, visando ao financiamento do Programa Acre Mais Produtivo – PROAMP
– PLC 113/2024: Altera a Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que institui o Regime de Previdência Complementar do Estado, para dispor sobre o prazo para opção desse Regime
– PLC 115/2024: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul
– PLC 116/2024: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis urbanos do Poder Executivo
– PLC 117/2024: Altera a Lei nº 3.492, de 2 de agosto de 2019, que dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado, para tratar da forma de destinação do percentual devido ao Estado a título de ressarcimento pelas despesas realizadas com a manutenção dos presos
– PLC 104/2024: Dispõe sobre a doação de imóvel da Fundação do Bem-Estar Social do Acre ao Estado do Acre
– PLC 105/2024 : Dispõe sobre a regulamentação do art. 75 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e revoga a Lei nº 1.199, de 12 de julho de 1996, que visa à modernização e ajuste da legislação de regência dos adicionais de insalubridade e periculosidade às necessidades contemporâneas da Administração Pública estadual.
– PLC 118/2024: Autoriza a doação de imóveis do Fundo Previdenciário Social do Estrado do Acre (FPS).
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