Política Maratona

Comissões da Aleac dedicam a terça-feira à análise e aprovação de projetos do Executivo e parlamentar

Por Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira

09/07/2024 às 18:09:50 - Atualizado h√°

Nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os deputados engajaram-se em uma maratona de deliberações, reunindo-se nas Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças, e Serviço Público. Com o recesso do primeiro semestre se aproximando, o objetivo é analisar uma extensa lista de projetos, incluindo a importante Lei Orçament√°ria de 2025.

Na tarde de hoje, os deputados aprovaram mais de 20 matérias de autoria do Poder Executivo. Dentre elas, o Projeto de Lei que altera a Lei n¬į 3.760/2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER-AC), para dispor sobre o procedimento aplic√°vel para as contratações no âmbito do Programa, também foi aprovado.

A presente proposta visa a promoção de melhoria significativa nos processos de seleção de que decorrem as contratações no âmbito do Programa, buscando dinamiz√°-los e adapt√°-los às demandas atuais e às pr√°ticas mais eficientes de gestão pública.

Nesse sentido, à licitação tradicional ser√° acrescida a hipótese de seleção via processo de credenciamento, provid√™ncia que, por meio da redução de burocracias, simplificar√° e agilizar√° os trâmites para a contratação das microempresas e empresas de pequeno porte, garantindo mais rapidez de resposta às demandas do setor da construção civil.

Ao se manifestar sobre o PL, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que foi secret√°rio da Indústria, defendeu a proposta de ampliação do credenciamento para o setor da construção civil, visando facilitar projetos de até 500 mil reais. O parlamentar argumentou que a medida poderia fortalecer a economia local, desde que haja rigor na fiscalização para evitar pr√°ticas irregulares como as denunciadas anteriormente.

De autoria parlamentar, um dos projetos que receberam parecer favor√°vel dos deputados foi o projeto de lei do deputado Emerson Jarude (Partido Novo) que estabelece um inovador programa de fiscalização tribut√°ria orientadora. Segundo a nova legislação, a primeira visita realizada pelos agentes fiscais em qualquer fiscalização ser√° exclusivamente para orientação, proibindo a aplicação imediata de multas.

O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas obrigações sem punições severas logo de início, concedendo um prazo de 30 dias para correção das irregularidades após a notificação oficial.

A medida, segundo o relator Eduardo Ribeiro (PSD), visa equilibrar a aplicação das normas fiscais com a orientação aos contribuintes, não se aplica em casos que envolvam situações graves como prejuízo comprovado, riscos à saúde, segurança pública, danos ambientais, fraude, sonegação ou crimes tribut√°rios.

O Projeto de Lei n¬ļ 51, de autoria da deputada Maria Antônia (Progressistas) e com relatoria do deputado Tanízio S√° (MDB), que propõe a criação da Política de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no Estado do Acre também foi aprovado.

A iniciativa visa elevar o padrão dos cafés produzidos na região, incentivando não apenas a qualidade na produção agrícola, mas também na industrialização e comercialização dos produtos de alta categoria. Durante a reunião, o relator propôs alguns ajustes para melhorar o texto original, visando garantir a conformidade legal e constitucional da matéria.


Fonte: Agência Aleac
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