Na manhã desta segunda-feira (24), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) sediou uma audiência pública para debater os desafios enfrentados pelo Conselho Tutelar no combate à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes. O evento, proposto pela deputada Michelle Melo (PDT), reuniu autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil e de conselhos tutelares dos municípios, que discutiram estratégias e políticas públicas para enfrentar esse grave problema social.
A audiência pública começou com a abertura oficial feita pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que ressaltou a importância do evento e elogiou a iniciativa da deputada Michelle Melo. Ele declarou: "Inicialmente, me permita saudar essa mesa na pessoa da minha colega, deputada Michelle Melo, que foi autora do requerimento para que hoje pudéssemos estar aqui reunidos para tratar esse tema tão importante da tratativa dos direitos da criança e do adolescente. Que nós tenhamos um debate amplo, porque são temas muito caros à sociedade que a gente vive, pelos problemas que nós temos enfrentado", disse, passando a palavra para a proponente da sessão.
Em seguida, a deputada Michelle Melo assumiu a presidência dos trabalhos, destacando a relevância do tema e a necessidade de uma abordagem colaborativa. Em seu discurso, ela afirmou: "Eu sei que os que aqui estão são pessoas extremamente comprometidas com o futuro das nossas crianças e adolescentes, que se preocupam com a jornada deles, e que estão dispostas a nos ajudar e auxiliar no sentido de fazermos uma política que realmente tenha impacto. Nós precisamos entender quais são os reais problemas, fazer um diagnóstico da situação e, posteriormente, apresentarmos soluções que nós, aqui como deputados, temos a obrigação de fazer para tentar construir, através do Legislativo, um Acre melhor."
A deputada continuou mencionando o trabalho da Comissão de Direitos Humanos e a importância do Conselho Tutelar: "Nós, dentro do âmbito da Comissão de Direitos Humanos, fizemos previamente uma conversa com os conselheiros tutelares da capital. Dessa audiência, saiu a nossa sessão solene, que será feita em homenagem a todos os conselheiros tutelares do Acre. Aqui eu quero pedir uma salva de palmas a essa categoria, que está lá na realidade, de casa em casa, entendendo a problemática enfrentada pelas nossas crianças e adolescentes."
A sessão contou com a participação de representantes do Conselho Tutelar, que apresentaram dados alarmantes sobre os casos de abuso e exploração sexual no Estado. Eles ressaltaram as dificuldades enfrentadas no dia a dia, como a falta de recursos, infraestrutura inadequada e a necessidade de mais capacitação para os conselheiros.
O conselheiro tutelar Anilton de Sá destacou a gravidade e a extensão do abuso sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Ele mencionou dados alarmantes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, que registrou 74.930 casos de violência sexual contra menores, e comparou esse número à capacidade de um estádio de futebol lotado, ilustrando a magnitude do problema. "Imaginem o estádio do Maracanã inteiro, cheio, lotado de crianças e adolescentes abusados sexualmente," disse, enfatizando o impacto psicológico dessa realidade.
Anilton também apontou a falta de infraestrutura adequada para o atendimento de meninos vítimas de abuso sexual, mencionando a inexistência de locais específicos e equipes multidisciplinares treinadas para esse tipo de acolhimento. Ele explicou que, enquanto meninas abusadas são encaminhadas para a maternidade, meninos muitas vezes não recebem o mesmo cuidado devido ao preconceito e à falta de recursos. "Infelizmente, nós não temos esse cuidado de recepciona-los", afirmou, propondo a criação de um projeto piloto na capital para estabelecer um local específico para atender todas as vítimas de abuso sexual, com a possibilidade de expandir o modelo para outros municípios.
Por fim, o conselheiro tutelar relatou casos chocantes que ilustram a urgência de uma rede de apoio mais eficiente, incluindo a história de uma criança de seis meses que foi abusada e morta pelos próprios pais. Ele destacou a importância da colaboração entre conselheiros tutelares e outras autoridades para enfrentar essas situações. "São essas e outras, pessoal, que o conselheiro lida e combate, e a gente vem correndo contra o tempo," concluiu, ressaltando a necessidade de ações concretas para garantir a proteção e os direitos das crianças e adolescentes.
Francisco da Silva, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social de Rio Branco, destacou que debates e discussões são cruciais para garantir a proteção das crianças e adolescentes, especialmente em temas tão delicados e impactantes para a sociedade.
Francisco também trouxe um aspecto mais pessoal e emocional ao seu discurso, lembrando-se de sua própria infância e da segurança que sentia em seu pai, comparando essa proteção à tragédia de um pai ou adulto ser o agressor. "Eu me agarrava nas pernas do meu pai, me sentia livre e protegido de tudo," disse. Ele concluiu destacando a necessidade de valores e ética entre os adultos para prevenir tais abusos, afirmando que "as nossas crianças são vítimas da falta de caráter, da falta de temor do homem, do adulto".
Em sua fala, o defensor público, Celso Araújo, ressaltou a importância de tratar do tema da proteção infantil, destacando a vulnerabilidade das crianças. "Na minha opinião, criança é aquele ser mais vulnerável, porque ela está na formação da sua personalidade, seu caráter", afirmou.
Celso Araújo sublinhou ainda que, ao contrário dos adultos, as crianças muitas vezes não têm a quem recorrer em situações de perigo ou abuso, o que torna essencial o compromisso das autoridades em garantir sua proteção. Ao final da audiência, ele se comprometeu a fazer encaminhamentos relevantes para fortalecer as ações de proteção infantil no Estado.
Em seguida, o promotor de justiça, Mariano George, destacou a importância da sensibilidade e do cuidado no tratamento de casos de abuso e exploração sexual infantil. Ele ressaltou que, embora o Conselho Tutelar não tenha atribuições específicas no combate a esses crimes, seus membros frequentemente são os primeiros a receber as denúncias, devido à sua proximidade com a comunidade.
"É preciso o membro do Conselho Tutelar ter a sensibilidade, o cuidado, a serenidade e a calma para receber cada demanda e tentar, tanto quanto possível, não revitimizar essa criança", afirmou George, enfatizando a necessidade de encaminhar os casos de forma adequada às autoridades competentes.
O promotor de justiça também mencionou a existência de três ações civis públicas, já com trânsito em julgado, que determinam a estruturação dos Conselhos Tutelares, em execução desde 2021. Ele frisou que, apesar de não serem órgãos judiciais ou técnicos, os Conselhos Tutelares desempenham um papel fundamental na primeira resposta aos casos de abuso.
"Temos três ações civis públicas para a estruturação dos três Conselhos Tutelares que existiam na época", explicou ele, ressaltando que essas ações ainda não contemplam o 4º Conselho criado posteriormente, mas que estão sendo acompanhadas para garantir a implementação das estruturas necessárias.
A delegada Carla Fabíola, responsável pela Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Decav), elogiou a iniciativa da audiência pública e a atuação dos conselheiros tutelares no combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Ela ressaltou que muitas vítimas desconhecem a natureza do abuso sofrido, o que torna essencial o papel dos conselheiros tutelares na identificação e prevenção desses casos. "As crianças, eu costumo dizer, que são os vulneráveis dos vulneráveis e precisam de uma atenção especial," afirmou Carla, destacando a importância de uma abordagem sensível e informada.
A delegada também compartilhou sua experiência direta com conselheiros tutelares, citando exemplos de colaboração eficaz entre a Polícia Civil e os conselhos tutelares de diferentes regiões. Ela enfatizou que, desde que começou a trabalhar na Decav, reconheceu a importância do conselho tutelar na luta contra o abuso sexual.
Carla expressou um desejo importante sobre a construção de um prédio separado da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher: "O nosso grande sonho para quem trabalha na Decav é realmente ter uma delegacia independente, separada da Dean, pela nossa importância." Carla concluiu, elogiando a ideia de criar uma "casa da criança e do adolescente" onde todos os serviços necessários estariam disponíveis em um único local, facilitando o atendimento e a proteção das vítimas.
A delegada Carla Fabíola enfatizou a importância do Disque 100 como uma ferramenta essencial para denunciar casos de abuso sexual de crianças e adolescentes, especialmente para aqueles que têm medo de fazer uma denúncia diretamente, como professores e vizinhos. Ela destacou: "Todos os casos de Disque 100 que chegam à nossa delegacia, são instaurados procedimentos e investigados". A confidencialidade é uma característica fundamental deste serviço, permitindo que as pessoas denunciem sem revelar suas identidades.
Carla Fabíola também explicou a necessidade de fornecer informações detalhadas ao fazer uma denúncia via Disque 100. Informações como o nome do possível autor e da vítima, o nome da mãe da vítima, a descrição e localização exata da casa são cruciais para a eficácia das investigações. "Que sejam informados os maiores dados possíveis. Porque, às vezes, a pessoa coloca assim, é uma casa de madeira no Calafate. E pronto. Então, assim, fica muito difícil nós, da Polícia Civil, investigar algo assim," explicou a delegada. A SEJUSP também colabora registrando o Boletim de Ocorrência antes de encaminhá-lo à delegacia, garantindo que todas as denúncias sejam devidamente documentadas e acompanhadas.
A sessão foi encerrada com um agradecimento da deputada Michelle Melo, que expressou sua gratidão pela presença e contribuição de todos os participantes e anunciou um projeto de lei voltado ao enfrentamento do abuso sexual no estado do Acre, convidando todos a participarem da elaboração do mesmo.
"Estamos elaborando um projeto de lei que fala sobre o enfrentamento do abuso sexual no Acre. A gente vai enviar um convite a cada um de vocês para que possamos mostrar o projeto, para que a gente possa construí-lo a várias mãos," explicou a deputada. O projeto contará com uma reunião online, permitindo a participação de conselheiros do interior e outros interessados. Ela também convidou Rila Freeze, diretora dos Direitos Humanos, a se juntar ao debate.
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