Em mais uma ação desempenhando seu papel pedagógico e preventivo, o Tribunal de Contas do Estado do Acre, por meio da Escola de Contas, realizou nesta terça-feira, 28, o seminário Orientações de Encerramento de Mandato e Transição Responsável – 2024, para os gestores municipais. O encontro ocorreu no auditório da Associação dos Municípios do Acre (AMAC).
A capacitação foi voltada para prefeitos, presidentes de Câmaras, vereadores e gestores públicos dos órgãos e entidades municipais, com o objetivo de prestar orientações aos agentes políticos para que estejam atentos às condutas vedadas neste ano de eleições municipais, e apoiar o titular que está encerrando o mandato na observância dos regramentos legais – com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, traz o alerta para a observância da legislação eleitoral, bem como subsídio com informações estratégicas que possibilitem deixar um bom legado ao seu sucessor, beneficiando a sociedade e assegurando a pacífica transição de mandato.
A diretora da EsCon, conselheira Naluh Gouveia, presente na abertura do seminário, destacou a importância da continuidade em uma administração.
"O que é bonito em uma administração é a continuidade. Não há coisa melhor do que pegar uma prefeitura estruturada. Tanto é bom para a equipe como é bom para os munícipes. Então, nada melhor que a gente deixar a prefeitura como deixamos a nossa casa, tudo direitinho, organizado, isso faz toda a diferença para que quem chegar não tenha problema com as informações. Esse encontro é para tratarmos exatamente disso", pontuou.
O prefeito de Rio Branco e presidente da AMAC, Tião Bocalom, elogiou a iniciativa, ressaltando a importância do papel pedagógico da Corte de Contas em buscar aproximação com o gestor. "O que a gente quer é agradecer imensamente ao Tribunal por nos chamar, para que a gente possa aprender e continue mudando. Sabendo que se a gente sai, a gestão do município continua. A prefeitura precisa ter sequência", pontuou em seu discurso.
O seminário contou com a participação de pelo menos 100 pessoas que representaram os municípios acreanos, onde puderam esclarecer dúvidas importantes sobre os temas propostos. Entre os representantes oficiais, participaram prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, procuradores, entre outros.
"Sem dúvida nenhuma é um seminário que muito tem a oferecer porque traz orientação e prepara para uma transição responsável. É justo aqueles que entram tenham noção do que estão recebendo para dar início à sua administração, por isso quero parabenizar o Tribunal de Contas", destacou o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Luiz Gonzaga, que também participou da abertura do evento compondo a mesa de honra.
Temas
Entre os temas debatidos nas palestras estvam:
• Acompanhamento processual: responsabilidades e consequências da falta de resposta às comunicações processuais;
•Regras sobre encerramento de mandato previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
•Legislação eleitoral e condutas vedadas aos agentes políticos;
•Regras sobre transição de mandato previstas na Resolução TCE/AC n.º 122/2020.
As palestras foram ministradas pelos expositores Carlos Faial, auditor de controle externo do TCE; Janaína Guedes, secretária das sessões do TCE; Kelly Gouveia; e Laélia Lima, também auditoras de controle externo do TCE.