A prefeitura se comprometeu a interromper novas extrações sem autorização e a elaborar um plano de recuperação da área
O Ministério Público Federal (MPF) e o município de Cruzeiro do Sul (AC) celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a recuperação de 4,78 hectares degradados pela extração irregular de argila. Localizado na Área de Relevante Interesse Ecológico Japiim Pentecoste, o território será alvo de medidas para mitigar danos ambientais e prevenir futuras infrações.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) iniciou a investigação após constatar a retirada de cerca de 95 mil metros cúbicos de argila, sem título minerário ou licenciamento ambiental, em um local próximo à Arena Juruá. O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) reforçou os números e os impactos do crime ambiental.
Pelo acordo, a prefeitura se comprometeu a interromper novas extrações sem autorização e a elaborar, em até 90 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad). O plano incluirá ações como reflorestamento e monitoramento ambiental, e o custo estimado para a execução das medidas é de R$ 126 mil.
Procurador da República, André Luiz Porreca Ferreira Cunha e o procurador-geral do município, Waner Raphael de Queiroz Sanson, assinaram o compromisso, que encerra o Inquérito Civil nº 1.10.000.000900/2024-31. O descumprimento das condições pactuadas poderá resultar em indenizações e ações judiciais. O MPF segue fiscalizando o cumprimento das obrigações.
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