A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTRANS) emitiu nesta quinta-feira (23) uma nota de esclarecimento à população e aos condutores de transportes por aplicativo, incluindo motoristas de Moto Uber, Moto-Táxi, Táxi e motoboys, sobre a regulamentação do transporte de passageiros na cidade.
De acordo com Clendes Vilas Boas, superintendente da RBTRANS, o encontro com cerca de 80 motoristas de Moto Uber teve como objetivo esclarecer que a regulamentação do transporte por motocicletas é de competência exclusiva da União, conforme previsto nas Leis Federais nº 12.587/12 e 13.640/18, bem como na Lei Municipal nº 2.294/18 e na Portaria nº 061/2025. Assim, é inviável que o município promova qualquer alteração ou flexibilização das exigências legais estabelecidas.
"Fizemos questão de dialogar diretamente com os motoristas para esclarecer os fatos, visto que informações controversas têm gerado desentendimentos e tentativas de prejudicar os trabalhadores. Nosso papel é garantir a transparência e o cumprimento da legislação", destacou o superintendente.
Durante a reunião, a RBTRANS também informou que um encontro previamente agendado entre os condutores e representantes da autarquia, com a presença do Ministério Público, não ocorreu devido à ausência dos motoristas na sede da instituição. Contudo, o órgão reafirmou sua disposição em manter o diálogo e fornecer todas as informações necessárias
A RBTRANS reforçou ainda que os interessados podem optar por atuar como motoristas de Uber 4 rodas, Moto-Táxi ou Táxi, de acordo com a regulamentação vigente, ou aguardar a decisão judicial referente à análise de uma liminar solicitada pelo movimento dos condutores de Moto Uber. A questão segue sub judice.
Finalizando, o órgão reiterou seu compromisso com a legalidade e a manutenção de um diálogo aberto e transparente com todos os envolvidos. "Esperamos que o bom senso e a compreensão prevaleçam tanto por parte dos motoristas quanto da população", concluiu Vilas Boas.
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco - RBTRANS vem a público esclarecer à população e a todos os condutores de transportes por aplicativo, incluindo Uber 4 rodas, Moto Uber, Moto-Táxi, Táxi e motoboys em geral, sobre o atual cenário envolvendo a regulamentação dos serviços de transporte de passageiros.
Na manhã de hoje, estive reunido com cerca de 80 motoristas de aplicativos Moto Uber para esclarecer que a regulamentação do transporte por motocicleta não depende da esfera municipal ou estadual, mas sim do cumprimento das legislações federais vigentes, sendo elas a Lei Federal nº 12.587/12 e a Lei Federal nº 13.640/18, em seus artigos 11-A e 11-B, além da Lei Municipal nº 2.294/18 e a Portaria nº 061/2025.
Reforçamos que a matéria é de competência exclusiva da União, não cabendo à esfera municipal qualquer inovação ou flexibilização no que diz respeito às exigências legais.
Destacamos que, diante de informações controversas e da tentativa de alguns de tirar proveito da situação em prejuízo dos trabalhadores, fizemos questão de ir até os condutores para expor a verdade e esclarecer as questões em pauta.
Também informamos, durante o encontro, que uma reunião previamente agendada entre os condutores e representantes da RBTRANS, com a presença do Ministério Público, não ocorreu devido à ausência dos próprios motoristas na sede da autarquia. Entretanto, reiteramos que seguimos à disposição para dialogar e prestar todas as informações necessárias em momento oportuno.
A RBTRANS reforça que não é contra os trabalhadores, mas temos o dever de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente. Esclarecemos que os interessados podem optar por atuar como Uber 4 rodas, moto-táxi ou táxi, conforme regulamentação existente, ou aguardar a decisão da Justiça, considerando que a questão se encontra sub judice, aguardando a análise de liminar solicitada pelo movimento dos líderes do Moto Uber.
Diante dessas explicações e do compromisso de manter um diálogo aberto e transparente, esperamos que a compreensão e o bom senso prevaleçam tanto por parte dos integrantes do movimento quanto da população em geral.
Rio Branco, 23/01/2025
Clendes Vilas Boas
Superintendente da RBTRANS
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