Na sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizada nesta quarta-feira, 30 de outubro, diversos projetos e requerimentos foram aprovados, refletindo a atuação dos deputados em temas relevantes para a sociedade acreana.
Os deputados analisaram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar nÂș 20 de 2024, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que altera a Lei Complementar nÂș 38, de 27 de dezembro de 1993. Esta proposta visa modernizar a lei orgânica do Tribunal, melhorando a transparĂȘncia e a eficĂĄcia nas funções de fiscalização das contas pĂșblicas.
Outro projeto destacado foi o Projeto de Lei Complementar nÂș 21 de 2024, tambĂ©m de autoria do Tribunal de Justiça. Este projeto altera a Lei Complementar nÂș 258, de 29 de janeiro de 2013, que regula o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do Poder JudiciĂĄrio do Estado, buscando adequar as normas às necessidades atuais e valorizar os servidores.
A sessão tambĂ©m contou com a aprovação de importantes requerimentos. O Requerimento nÂș 132 de 2024, de autoria do Deputado Adailton Cruz (PSB), solicita a realização de uma audiĂȘncia pĂșblica no dia 21 de novembro de 2024, às 9 horas, na Comissão de SaĂșde, para debater as condições da assistĂȘncia aos diabĂ©ticos no estado.
JĂĄ o Artigo 133-2024, de autoria da Deputada Michelle Melo (PDT), pede à Mesa Diretora que encaminhe ao seu gabinete informações do Departamento de Estradas de Rodagem e Infraestrutura HidroviĂĄria e AeroportuĂĄria do Acre (DERACRE) sobre as licitações e a empresa responsĂĄvel pelas obras nas estradas C-40 e AC-475, em resposta a preocupações sobre a transparĂȘncia e acompanhamento das obras na região.
Por fim, o requerimento nÂș 134 de 2024, do Deputado Emerson Jarude (Partido Novo), requer informações ao Governador Gladson Cameli e ao SecretĂĄrio de Educação Aberson Carvalho sobre denĂșncias relacionadas à falta de merenda e ao descumprimento do cardĂĄpio em escolas integrais. O requerimento solicita guias de entrega de alimentos e os contratos das empresas fornecedoras na regional do Baixo Acre.