Após a reunião da Comissão de Vetos da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os vetos e projetos de lei foram levados a Plenário, onde foram votados em redação final pelos parlamentares, durante sessão ordinária desta terça-feira (27).
A primeira matéria discutida foi o veto número 5 de 2024, referente à prorrogação do pagamento do ICMS. O deputado Tadeu Hassem (PP), relator do veto, explicou que a emenda proposta não estava clara e que, conforme a legislação, uma vez pago o crédito tributário, ele é extinto. O relatório recomendou a manutenção do veto, que foi aprovado em Plenário.
Outro veto analisado foi o número 7 de 2024, relacionado à criação da Secretaria Adjunta de Empreendedorismo no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo. O relator argumentou que a criação de cargos na estrutura governamental não é competência do Legislativo e sugeriu que a proposta fosse transformada em um projeto de lei para ser apreciada pelo governo. O veto foi mantido e será sugerido um anteprojeto de lei.
O veto número de 8 de 2024, que aborda a instituição de um programa de fiscalização orientadora, também foi avaliado. O relator destacou que, devido à predominância da fiscalização eletrônica, a proposta de exigir uma primeira visita orientadora se tornaria inviável. Além disso, foi mencionado que a Secretaria de Fazenda já possui um programa de conformidade tributária. O veto foi mantido.
O veto número 9 de 2024, referente à emissão de carteirinhas para pessoas com deficiência, foi debatido. O deputado Pedro Longo (PDT), autor do projeto, explicou que a medida não acarretaria custos adicionais ao Estado, pois as carteirinhas seriam impressas pelos próprios usuários. Houve derrubada parcial do veto.
Os projetos foram debatidos e aprovados em plenário sem oposição significativa, refletindo um consenso sobre a importância das propostas para o desenvolvimento e inclusão no Estado do Acre.
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