Após a reunião da Comissão de Vetos da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os vetos e projetos de lei foram levados a Plenário, onde foram votados em redação final pelos parlamentares, durante sessão ordinária desta terça-feira (27).
A primeira matéria discutida foi o veto número 5 de 2024, referente à prorrogação do pagamento do ICMS. O deputado Tadeu Hassem (PP), relator do veto, explicou que a emenda proposta não estava clara e que, conforme a legislação, uma vez pago o crédito tributário, ele é extinto. O relatório recomendou a manutenção do veto, que foi aprovado em Plenário.
Outro veto analisado foi o número 7 de 2024, relacionado à criação da Secretaria Adjunta de Empreendedorismo no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo. O relator argumentou que a criação de cargos na estrutura governamental não é competência do Legislativo e sugeriu que a proposta fosse transformada em um projeto de lei para ser apreciada pelo governo. O veto foi mantido e será sugerido um anteprojeto de lei.
O veto número de 8 de 2024, que aborda a instituição de um programa de fiscalização orientadora, também foi avaliado. O relator destacou que, devido à predominância da fiscalização eletrônica, a proposta de exigir uma primeira visita orientadora se tornaria inviável. Além disso, foi mencionado que a Secretaria de Fazenda já possui um programa de conformidade tributária. O veto foi mantido.
O veto número 9 de 2024, referente à emissão de carteirinhas para pessoas com deficiência, foi debatido. O deputado Pedro Longo (PDT), autor do projeto, explicou que a medida não acarretaria custos adicionais ao Estado, pois as carteirinhas seriam impressas pelos próprios usuários. Houve derrubada parcial do veto.
Projetos de lei aprovados:
- Projeto de Lei nº 114 de 2024: De autoria do Poder Executivo, trata da uniformização da nomenclatura dos cargos regidos pela Lei nº 1394, de 28 de julho de 2021. Aprovado por 13 votos favoráveis.
- Projeto de Lei nº 132 de 2024: Também de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 4.395, de 19 de agosto de 2024, sobre compensação ambiental e responsabilização florestal. Inclui a emenda do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). Aprovado por 13 votos favoráveis.
- Projeto de Lei nº 133 de 2024: De autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a isenção do IPVA para o exercício de 2024. Aprovado por 13 votos favoráveis.
- Projeto de Lei nº 4 de 2024: Proposto pelo deputado Adailton Cruz (Solidariedade), cria o protocolo de pronto atendimento de estrutura simples pelo profissional enfermeiro. Aprovado por 13 votos favoráveis.
- Projeto de Lei nº 14 de 2024: Também do deputado Adailton Cruz, dispõe sobre o programa "Meu Primeiro Emprego", voltado à inserção de jovens no mercado de trabalho. Aprovado por 13 votos favoráveis.
- Projeto de Lei nº 19 de 2024: De autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (PDT), institui uma campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no Estado do Acre. Aprovado por 13 votos favoráveis.
- Projeto de Lei nº 26 de 2024: Proposto pelo deputado Adailton Cruz, estabelece a obrigatoriedade de uma sala reservada em todos os institutos médicos legais (IML"s) para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. Aprovado por 13 votos favoráveis.
- Projeto de Lei nº 36 de 2024: De autoria do deputado Pedro Longo (PDT), institui um selo para empresas afiliadas a autistas e portadores de TDAH, incentivando práticas de inclusão laboral. Aprovado por 13 votos favoráveis.
- Projeto de Lei nº 42 de 2024: Proposto pelo deputado Pablo Bregense, cria o selo "Escola Amiga do Autismo". Aprovado por 13 votos favoráveis.
- Projeto de Lei nº 43 de 2024: Também de autoria do deputado Pablo Bregense, refere-se a questões adicionais já discutidas em projeto anterior. Aprovado por 13 votos favoráveis.
Os projetos foram debatidos e aprovados em plenário sem oposição significativa, refletindo um consenso sobre a importância das propostas para o desenvolvimento e inclusão no Estado do Acre.
Agência Aleac